Carta de Serviços

Restituição de valores pagos imobiliários ou mobiliários

O contribuinte que efetuar pagamento adicional ou de valor maior ao correto referente a débito municipal, poderá solicitar a devolução dos valores pagos. 

Taxa
Sem custo

Documentos Necessários
Pessoa física
Requerimento padrão – original e preenchido
RG e CPF do responsável – cópia simples
Comprovantes de pagamento – cópia simples

Pessoa jurídica
Requerimento padrão – original e preenchido
RG e CPF do responsável – cópia simples
Comprovantes de pagamento – cópia simples

Na devolução do dinheiro, o contribuinte deverá colocar um número de agência e conta de banco para devolução dos valores. A conta deve ser do responsável pela inscrição municipal ou imóvel.

Quem pode solicitar
Inscrição municipal: autônomo ou responsável legal pela pessoa jurídica ou empresa.
Imóvel: proprietário, compromissário ou usufrutuário.